AREsp 2002313 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (afastamento da qualificadora e major cálculo da fração pela tentativa) demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para apreciação deste Tribunal na via eleita, competindo ao STF.

Parties
Agravante: LUCAS ROMAO VELOZO ALVES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Qualificadora Motivo Fútil, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tentativa Qualificadora Motivo Fútil Iter Criminis Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

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Parties

LUCAS ROMAO VELOZO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP (motivo fútil)
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/88 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (afastamento da qualificadora e major cálculo da fração pela tentativa) demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para apreciação deste Tribunal na via eleita, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.