REsp 2158613 - DECISAO

REsp 2158613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na fração da diminuição pela tentativa (para 2/3) exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca do iter criminis, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a aplicação da fração de 1/3 feita pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Fração da causa de diminuição aplicável à tentativa (1/3 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na fração da diminuição pela tentativa (para 2/3) exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca do iter criminis, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a aplicação da fração de 1/3 feita pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.