AREsp 2479703 - DECISAO

AREsp 2479703 - DECISAO

Mantida a redução da pena na fração de 1/2 em razão do iter criminis considerável percorrido pelo agente; a modificação para a fração de 1/3 demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Recorrido: Recorrido; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tentativa Redução De Pena Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena na tentativa (1/2 vs 1/3)
  2. 2 Critério objetivo para a punibilidade da tentativa conforme art. 14, II, CP
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a redução da pena na fração de 1/2 em razão do iter criminis considerável percorrido pelo agente; a modificação para a fração de 1/3 demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.