AREsp 2696055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação de fração maior da causa de diminuição pela tentativa implicaria revolver matéria fático-probatória (iter criminis), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Roubo Majorado Concurso De Agentes +2 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 14 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação de fração maior da causa de diminuição pela tentativa implicaria revolver matéria fático-probatória (iter criminis), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.