AREsp 2512244 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da fração de redução da pena em razão da tentativa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: MILTON DA SILVA DUTRA; Responden­te: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA DUTRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Responden­te

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da fração de redução da pena na tentativa é possível sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da fração de redução da pena em razão da tentativa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.