AREsp 2738058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram redução de 1/3 com base no iter criminis, considerando que o crime esteve muito próximo da consumação, e a alteração dessa fração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa, Iter Criminis, Redução De Pena Pela Tentativa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Iter Criminis Redução De Pena Pela Tentativa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fração redutora aplicada pela tentativa com base no iter criminis percorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram redução de 1/3 com base no iter criminis, considerando que o crime esteve muito próximo da consumação, e a alteração dessa fração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental