AREsp 2738332 - DECISAO

AREsp 2738332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Fabio Junio Machado Rodrigues da Silva; Corréu: corréu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tentativa Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Redução De Pena

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Parties

Fabio Junio Machado Rodrigues da Silva

Agravante

corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.