AREsp 2897315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise de quão próximo o agente chegou da consumação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim incidiu o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE GONÇALVES DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Causas De Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Causas De Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE GONÇALVES DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante da tentativa (art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de valoração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise de quão próximo o agente chegou da consumação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim incidiu o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.