AREsp 3036294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS LINS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Desistência Voluntária, Nulidade Absoluta, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
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Parties

JOSE DOS SANTOS LINS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 contradição entre respostas aos quesitos do Tribunal do Júri quanto à tentativa e à desistência voluntária
  3. 3 configuração de nulidade absoluta nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se