AREsp 1813094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar a redução da pena no mínimo legal de um terço pela tentativa, fez avaliação fática sobre a proximidade da consumação com base nas provas; modificar essa conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Defesa; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 14, II, CP
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 14, Ii, CP

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Fixação da fração de diminuição pela tentativa considerando a proximidade da consumação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar a redução da pena no mínimo legal de um terço pela tentativa, fez avaliação fática sobre a proximidade da consumação com base nas provas; modificar essa conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.