AREsp 2735237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da fração da tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (iter criminis) apreendido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a redução de 1/3 estava justificada pelo iter criminis percorrido.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM ASSIS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM ASSIS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da fração da tentativa delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 14, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da fração da tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (iter criminis) apreendido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a redução de 1/3 estava justificada pelo iter criminis percorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial