REsp 2048338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de redução em 1/2 pelo Tribunal de origem, fundada no iter criminis 'grande parte percorrido' e amparada por prova pericial que demonstrou lesões graves e sequelas, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa, Redução Da Pena, Iter Criminis, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Tentativa Redução Da Pena Iter Criminis Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fração de redução pela tentativa
  2. 2 limites do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do iter criminis na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de redução em 1/2 pelo Tribunal de origem, fundada no iter criminis 'grande parte percorrido' e amparada por prova pericial que demonstrou lesões graves e sequelas, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada: redução da pena em 1/2 e manutenção do regime semiaberto.