AREsp 3104727 - DECISAO

AREsp 3104727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fração de redução pela tentativa decorre de valoração de fatos e provas (iter criminis significativo e proximidade da consumação), matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação manifesta de norma federal a justificar o redimensionamento da pena (art. 14, II, CP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MICHEL DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, II, do CP (fração de redução pela tentativa)
  2. 2 Aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (3/5 versus 2/3)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fração de redução pela tentativa decorre de valoração de fatos e provas (iter criminis significativo e proximidade da consumação), matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação manifesta de norma federal a justificar o redimensionamento da pena (art. 14, II, CP), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.