AREsp 2882759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, no mérito, manteve-se o regime inicial fechado e a fração de redução da pena em 1/3 por fundamentação concreta sobre a elevada periculosidade, premeditação, múltiplos golpes em regiões vitais e ameaças posteriores, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tentativa (redução Da Pena), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 972 Do STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tentativa De Feminicídio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tentativa (redução Da Pena) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por elevada periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, no mérito, manteve-se o regime inicial fechado e a fração de redução da pena em 1/3 por fundamentação concreta sobre a elevada periculosidade, premeditação, múltiplos golpes em regiões vitais e ameaças posteriores, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado de cumprimento da pena