HC 701826 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a prisão preventiva idoneamente decretada com base na gravidade concreta das condutas investigadas - consubstanciada em crimes de feminicídio e homicídio tentados, mediante disparo de arma de fogo e atropelamento -, bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal decorrente da evasão após os fatos. 2. É entendimento desta Corte que, " h avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela aconselhável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 676.849/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). 3. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede este Tribunal de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. A tese de ausência de autoria de materialidade não pode ser apreciada por este Tribunal, por se tratar de tema que exige o revolvimento de fatos e provas, providência incabível no estreito e célere rito do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por ITAMAR SILVA SOARES contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente da impetração, e, nessa extensão, deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 120): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada merece ser revista, pois a comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria dos delitos a ele imputados (ameaça, porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio simples, tentativa de feminicídio e violência doméstica) está alicerçada somente no boletim de ocorrência policial registrado por uma das vítimas (Cleiton), que é seu desafeto e usa remédios controlados. Alega que, além de o mencionado boletim de ocorrência não ter sido corroborado pelas testemunhas nele arroladas, essas "esclareceram que o autor dos fatos fora Cleiton", o que torna a prisão preventiva ilegal (fl. 132). Argumenta, ainda, que o cárcere preventivo carece de contemporaneidade e que o Magistrado singular não analisou a possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa à prisão em seu decreto, lacuna que teria sido preenchida ilegitimamente pela Corte de origem. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a prisão preventiva idoneamente decretada com base na gravidade concreta das condutas investigadas - consubstanciada em crimes de feminicídio e homicídio tentados, mediante disparo de arma de fogo e atropelamento -, bem como no risco de reiteração delitiva e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal decorrente da evasão após os fatos. 2. É entendimento desta Corte que, " h avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela aconselhável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 676.849/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). 3. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede este Tribunal de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. A tese de ausência de autoria de materialidade não pode ser apreciada por este Tribunal, por se tratar de tema que exige o revolvimento de fatos e provas, providência incabível no estreito e célere rito do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Em que pesem os argumentos consignados nas razões do agravo regimental, constato que a decisão impugnada não comporta reparos. Como já exposto, às fls. 120-121, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do Agravante, no que foi referendada pelo Ministério Público estadual, em razão da suposta prática, em 27/06/2021, dos "crimes de feminicídio tentado, porte ilegal de arma de fogo, ameaça e tentativa de homicídio" (fl. 28) - em tese, disparou arma de fogo contra o ofendido, mas a munição não deflagrou, em seguida, "entrou em sua camionete e investiu contra o ofendido e a sua sogra propositalmente, vindo a passar com o veículo por cima dela, e após isso parou na entrada da propriedade do ofendido , tornando a ameaçá-lo, dizendo que ia matá-lo, arrancando com a camionete e se evadindo do local" (fl. 34). Em 28/06/2021, o Magistrado singular decretou a prisão preventiva do Agravante (fls. 45-50), cujo mandado não foi cumprido em virtude da fuga do Acusado. A Defesa formulou pedido de revogação da custódia cautelar (recolhimento do mandado prisional), que foi indeferido pelo Juízo a quo às fls. 92-94. Descontente, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 24-32. Irresignada, impetrou habeas corpus neste Tribunal, no qual, após percuciente análise, conheci parcialmente da impetração, e, nessa parte, deneguei a ordem (fls. 120-126). Passo à análise do recurso. Preliminarmente, destaco que a tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, mutatis mutandis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. .. . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. A ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 691.124/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.) Também não comporta análise a alegação de que a ação penal careceria de provas da materialidade e de indícios de autoria, pois o único elemento incriminador do processo seria o boletim de ocorrência registrado por um dos ofendidos (desafeto seu), no qual as testemunhas arroladas, além de não confirmarem as suas acusações, teriam afirmado que, na verdade, o autor dos fatos era o próprio "autodeclarado" ofendido. Observo que quanto a essa alegação defensiva, a Corte estadual apresentou conclusão diversa, consignando que "as provas da materialidade e os indícios de autoria dos crimes em tela estão consubstanciados no boletim de ocorrência (p. 30-35 - autos n. 0823539-62.2021.8.12.0001); na Representação pela Decretação da Prisão Preventiva (p. 36-38 - autos n. 0823539-62.2021.8.12.0001); bem como pelos depoimentos e demais elementos de provas" (fl. 29; sem grifos no original). Assim, para desconstituir as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem, imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus. A propósito: "A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes." (AgRg no HC 670.670/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021; sem grifos no original.) "Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus." (AgRg no HC 642.890/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; sem grifos no original.) Por fim, destaco que a prisão preventiva do Agravante, decretada pelo Juízo singular e corroborada pelo Tribunal a quo, teve como suporte a gravidade das condutas investigadas, o potencial grau de periculosidade do Agente, o fundado risco de reiteração delitiva (responde a outra ação penal pelo crime de ameaça contra a sua sogra, e existem outros procedimentos criminais em apuração) e o perigo que sua liberdade proporciona à aplicação da lei penal (está foragido), conforme se apura (fls. 47-48; sem grifos no original): " .. No caso em tela, bem é de ver-se que a prisão preventiva de ITAMAR SILVA SOARES se faz mister, diante dos fatos criminosos graves, sendo um deles em contexto de violência doméstica e contra a mulher, a fim de evitar sua reiteração criminosa (manutenção da ordem pública) e para garantia da aplicação da lei penal, visto que, em consulta ao SAJ, que já existem outros procedimentos instaurados em desfavor do autuado para apurar práticas de delitos praticados em contexto de violência doméstica o que demonstra sua personalidade voltada para a prática de crimes. Inclusive consta do SAJ o processo n. 0015381-74.2019.8.12.0001, que se encontra em sua fase inicial, em que se apura a suposta prática do delito de ameaça também contra a vítima Edna, de forma que o investigado representa risco concreto à integridade física e vida da vítima. .. Assim, resta devidamente demonstrada a periculosidade do representado e a probabilidade de reiteração criminosa, a caracterizar o periculum libertatis. Além disso, bem é de ver-se que a prisão preventiva do acusado se faz mister, também, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista ter tomado rumo ignorado após o cometimento do noticiado delito, a demonstrar inequívoca vontade de furtar-se à aplicação da lei penal." Verifico que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para amparar a custódia cautelar do Investigado encontra suporte na jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal: " O entendimento jurisprudencial do STF "é no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)" (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.) " A Suprema Corte entende ser "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva"" (STF, HC 128.779, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, publicado em 05/10/2016; sem grifos no original.) "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; sem grifos no original.) "Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva." (RHC 132.425/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020; sem grifos no original.) Assevero que, consoante jurisprudência deste Tribunal, " h avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela aconselhável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 676.849/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original). Dessarte, a indicação de elementos concretos e idôneos pelo Magistrado primevo para justificar a necessidade do encarceramento preventivo do Agravante, por decorrência lógica, torna despicienda a análise da possibilidade de aplicação de cada medida cautelar alternativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental no habeas corpus. É o voto.