HC 1056094 - ACORDAO

HC 1056094 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido era reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, a tese não foi previamente submetida às instâncias ordinárias (supressão de instância), e a defesa contribuiu para a demora ao interpor recurso manifestamente incabível e condicionar alegações finais à produção de prova irrelevante, atraindo a Súmula n. 64 do STJ e afastando a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE PAIVA PERPÉTUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Inadequação De Recurso, Súmula N. 64 Do STJ, Preclusão E Produção De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Tentativa De Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Supressão De Instância Inadequação De Recurso +2 more

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Parties

MÁRCIO DE PAIVA PERPÉTUO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância por não submissão da tese às instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido era reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, a tese não foi previamente submetida às instâncias ordinárias (supressão de instância), e a defesa contribuiu para a demora ao interpor recurso manifestamente incabível e condicionar alegações finais à produção de prova irrelevante, atraindo a Súmula n. 64 do STJ e afastando a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.