AREsp 2634509 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a parte limitou-se a discutir o mérito do recurso especial sem atacar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tentativa De Furto, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tentativa De Furto Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a parte limitou-se a discutir o mérito do recurso especial sem atacar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.