AREsp 3034436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a hipótese não comporta aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor do bem subtraído (R$ 180,00) era superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos e pela habitualidade/reincidência do réu, o que demonstra...

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Parties
Agravante: Valdecir Carvalho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

Valdecir Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a hipótese não comporta aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor do bem subtraído (R$ 180,00) era superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos e pela habitualidade/reincidência do réu, o que demonstra acentuada reprovabilidade da conduta, sendo cabível a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial