AREsp 3010147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Furto, Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tentativa De Furto Súmula N. 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial