HC 1022628 - DECISAO

HC 1022628 - DECISAO

Inexiste ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a decisão estadual, alinhada à jurisprudência do STJ, concluiu que o agente ultrapassou a fase preparatória e iniciou a execução do furto qualificado, sendo a matéria dependente de revolvimento de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN MICHEL BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento liminar da petição inicial).
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Furto Qualificado Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUAN MICHEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura mera preparação ou início de execução (tentativa) do crime de furto qualificado mediante escalada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação da alegação de atipicidade

Ratio Decidendi

Inexiste ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a decisão estadual, alinhada à jurisprudência do STJ, concluiu que o agente ultrapassou a fase preparatória e iniciou a execução do furto qualificado, sendo a matéria dependente de revolvimento de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento liminar da petição inicial).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.