HC 1009175 - ACORDAO

HC 1009175 - ACORDAO

O arrombamento da porta do estabelecimento, comprovado por laudo pericial, imagens e depoimentos, demonstrou intenção inequívoca de subtrair bens e configurou início da execução do furto qualificado tentado; assim, a desclassificação para dano simples é inaplicável e o agravo regimental não deve ser provido, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Paciente: JEAN MARCELO BEAL PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Atos Executórios Vs Atos Preparatórios, Desclassificação Para Dano Simples, Habeas Corpus, Teoria Mista Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Furto Qualificado Atos Executórios Vs Atos Preparatórios Desclassificação Para Dano Simples Habeas Corpus Teoria Mista Da Tentativa

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

JEAN MARCELO BEAL PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelos pacientes configuram atos executórios do crime de furto qualificado tentado ou meros atos preparatórios
  2. 2 Se é admissível a desclassificação da conduta para o crime de dano simples na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O arrombamento da porta do estabelecimento, comprovado por laudo pericial, imagens e depoimentos, demonstrou intenção inequívoca de subtrair bens e configurou início da execução do furto qualificado tentado; assim, a desclassificação para dano simples é inaplicável e o agravo regimental não deve ser provido, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.