HC 976157 - ACORDAO

HC 976157 - ACORDAO

Habeas corpus denegado por inexistir ilegalidade manifesta: a negativa de substituição da pena foi fundamentada concretamente na existência de múltiplos procedimentos e de condenação posterior do paciente, o que configura reiteração delitiva e torna a medida socialmente não recomendável nos termos do art. 44, III, do CP; além disso, o writ não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GREGORIO DE ASSIS ROLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tentativa De Furto Simples, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tentativa De Furto Simples Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Reiteração Delitiva

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Parties

GREGORIO DE ASSIS ROLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisar condenação via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reiteração delitiva
  3. 3 Fundamentação concreta do magistrado para indeferir a substituição (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por inexistir ilegalidade manifesta: a negativa de substituição da pena foi fundamentada concretamente na existência de múltiplos procedimentos e de condenação posterior do paciente, o que configura reiteração delitiva e torna a medida socialmente não recomendável nos termos do art. 44, III, do CP; além disso, o writ não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.