AREsp 1869391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, reconheceram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o fundamento da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA; AGRAVANTE: GEBSON DA COSTA LIMA; AGRAVANTE: MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Tentativa De Homicídio Pronúncia Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA

AGRAVANTE

GEBSON DA COSTA LIMA

AGRAVANTE

MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, reconheceram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o fundamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental