AREsp 2488375 - DECISAO

AREsp 2488375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de afastamento do animus necandi implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre o animus necandi em grau de certeza.

Parties
Defesa: Defesa; Recorrente: Recorrente; Vítima: Reginaldo José da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Pronúncia, Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Desclassificação Pronúncia Animus Necandi Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Recorrente

Recorrente

Reginaldo José da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de desígnio homicida e pedido de desclassificação da conduta
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com indícios suficientes sem prova plena
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de afastamento do animus necandi implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre o animus necandi em grau de certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.