AREsp 2578561 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, e diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FILADERFIO DE PAULA MARIANO DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 13/stj, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Tentativa De Homicídio Posse Irregular De Arma De Fogo Legítima Defesa Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 13/stj Pronúncia

Case Brief

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Parties

FILADERFIO DE PAULA MARIANO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, e diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.