RHC 190076 - ACORDAO

RHC 190076 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal), de modo que não cabe o trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa no âmbito do habeas corpus, por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e instrução regular; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante/paciente/recorrente: Diego Pereira Barros; Codenunciado: Elielson Rodrigues Felisberto; Vítima: Gregori Frasson; Testemunha: Maicon da Silva de Melo; Terceira Pessoa Mencionada (esposa Do Corréu): Juliana Junkes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal (hearsay)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

Diego Pereira Barros

Agravante/paciente/recorrente

Elielson Rodrigues Felisberto

Codenunciado

Gregori Frasson

Vítima

Maicon da Silva de Melo

Testemunha

Juliana Junkes

Terceira Pessoa Mencionada (esposa Do Corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Valoração e admissibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de depoimento indireto (hearsay) como indicio mínimo de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal), de modo que não cabe o trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa no âmbito do habeas corpus, por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e instrução regular; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem no recurso em habeas corpus