AREsp 2626535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas constantes dos autos (várias lesões, depoimentos e natureza das lesões), subsiste a possibilidade de animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, o exame definitivo; além disso, o acolhimento da pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON JUNIO DA SILVA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Desclassificação Da Imputação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Pronúncia Desclassificação Da Imputação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON JUNIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da pronúncia para crime de lesão corporal ante ausência de prova do animus necandi
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas constantes dos autos (várias lesões, depoimentos e natureza das lesões), subsiste a possibilidade de animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, o exame definitivo; além disso, o acolhimento da pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.