AREsp 2439347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações do Ministério Público, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação do MP traduz mero inconformismo, sendo aplicáveis os precedentes que admitem que o julgador não precisa rebater ponto a ponto as alegações quando já há fundamentação suficiente, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: JEAN CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Conduta Social, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Conduta Social Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

JEAN CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à valoração da conduta social
  2. 2 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações do Ministério Público, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação do MP traduz mero inconformismo, sendo aplicáveis os precedentes que admitem que o julgador não precisa rebater ponto a ponto as alegações quando já há fundamentação suficiente, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental