HC 929485 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque a agravante limitou-se a reiterar o pedido de redução da pena por tentativa branca sem impugnar o fundamento essencial da decisão agravada — a impossibilidade de usar o habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jesse Gomes Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Tentativa Branca, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Jesse Gomes Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Redução da pena por reconhecimento de tentativa branca
- 2 Inadequação do habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque a agravante limitou-se a reiterar o pedido de redução da pena por tentativa branca sem impugnar o fundamento essencial da decisão agravada — a impossibilidade de usar o habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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