REsp 2110904 - DECISAO

REsp 2110904 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de animus necandi — os disparos teriam sido realizados para evitar a abordagem e garantir a fuga, sem indicação de intenção ou assunção de risco de matar; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP, e a decisão estadual enfrentou as questões relevantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DOUGLAS DE CARVALHO FORAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Pronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Desclassificação De Crime Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Pronúncia Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS DE CARVALHO FORAGI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tentativa de homicídio para crime alheio à competência do Júri usurpa a competência do Tribunal do Júri diante da ausência de animus necandi
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça quanto aos fundamentos da pronúncia (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial diante de conclusão sobre inexistência de dolo de matar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de animus necandi — os disparos teriam sido realizados para evitar a abordagem e garantir a fuga, sem indicação de intenção ou assunção de risco de matar; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP, e a decisão estadual enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se