AREsp 2821788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias consolidadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de indícios para pronúncia, tornando inviável a reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da acusação e pronúncia dos réus em face do conjunto probatório nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias consolidadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de indícios para pronúncia, tornando inviável a reforma nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental