AREsp 2314051 - ACORDAO

AREsp 2314051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão recorrida: a revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os autos contêm depoimentos que indicam condução em alta velocidade e sinais de embriaguez, e as graves consequências sofridas pelas vítimas justificam a exasperação da pena-base com fundamentação concreta, não caracterizando violação do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: GILMAR ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALMEIDA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Existência de provas mínimas para condenação por tentativa de homicídio (art. 121 do CP)
  3. 3 Configuração de embriaguez ao volante (arts. 302 e 303 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão recorrida: a revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os autos contêm depoimentos que indicam condução em alta velocidade e sinais de embriaguez, e as graves consequências sofridas pelas vítimas justificam a exasperação da pena-base com fundamentação concreta, não caracterizando violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto por Gilmar Almeida Cruz