AREsp 1799022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia nos autos elementos mínimos a sustentar o veredito, notadamente a confissão do acusado quanto ao animus necandi.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BENEDITO PEDRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Reexame De Provas, Condenação Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Desistência Voluntária Súmula 7/stj Animus Necandi Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO PEDRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia nos autos elementos mínimos a sustentar o veredito, notadamente a confissão do acusado quanto ao animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se