REsp 1913447 - DECISAO

REsp 1913447 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Decreto invocado havia sido revogado) e faltou o prequestionamento da tese relativa à retroatividade benéfica dos Decretos e à análise da Portaria nº1.222/2019, requisito indispensável para a atuação da instância especial, impedindo a desclassificação pretendida pela defesa.

Parties
Recorrente: MARCIO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MARCIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à revogação do Decreto nº 9.785/2019 e seus efeitos (art.619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica (art.2º, parágrafo único do Código Penal) em face dos Decretos Presidenciais nº 9.785/2019 e 9.797/2019 e demais decretos citados
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime do art.16 da Lei nº 10.826/2003 em razão da superveniência normativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Decreto invocado havia sido revogado) e faltou o prequestionamento da tese relativa à retroatividade benéfica dos Decretos e à análise da Portaria nº1.222/2019, requisito indispensável para a atuação da instância especial, impedindo a desclassificação pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.