REsp 1850702 - DECISAO

REsp 1850702 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao afastar a pronúncia por entender ausente o animus necandi, adentrou no mérito e usurpou a competência do Tribunal do Júri; havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para a admissibilidade da acusação, impunha-se a restauração da sentença de pronúncia. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a pronúncia de DANIEL DE SOUZA FALCÃO e JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA pelo art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: DANIEL DE SOUZA FALCÃO; Réu: JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA; Réu: A.L.S.O; Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e restabelecida a sentença de pronúncia
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Desclassificação Pronúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DANIEL DE SOUZA FALCÃO

Réu

JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA

Réu

A.L.S.O

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação por ausência de animus necandi na fase de pronúncia configura antecipação do mérito e usurpação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao réu A.L.S.O
  3. 3 Manutenção ou reforma da sentença de pronúncia à luz dos arts. 413 e 419 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao afastar a pronúncia por entender ausente o animus necandi, adentrou no mérito e usurpou a competência do Tribunal do Júri; havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para a admissibilidade da acusação, impunha-se a restauração da sentença de pronúncia. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a pronúncia de DANIEL DE SOUZA FALCÃO e JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA pelo art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, do CP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e restabelecida a sentença de pronúncia

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de pronúncia às fls. 769-780