HC 628114 - ACORDAO

HC 628114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base a 14 anos foi devidamente fundamentada por antecedentes e intenso dolo; não houve reconhecimento de confissão espontânea na sentença; e o exame do iter criminis e da fração aplicável à tentativa implica reexame fático que não cabe ao STJ em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ivan Aquino Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Agravante De Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Motivo Torpe, Iter Criminis, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Agravante De Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Motivo Torpe Iter Criminis +1 more

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Parties

Ivan Aquino Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base a 14 anos foi devidamente fundamentada por antecedentes e intenso dolo; não houve reconhecimento de confissão espontânea na sentença; e o exame do iter criminis e da fração aplicável à tentativa implica reexame fático que não cabe ao STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.