REsp 1843821 - ACORDAO

REsp 1843821 - ACORDAO

O disparo de arma de fogo em erro de execução (aberratio ictus) não se enquadra na qualificadora do meio que pode resultar perigo comum do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, pois tal qualificadora exige meio apto a expor número indeterminado de pessoas (ex.: fogo, explosivo), de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não foi manifestamente improcedente; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Qualificadora De Perigo Comum, Erro De Execução, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificadora De Perigo Comum Erro De Execução Disparo De Arma De Fogo

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o disparo de arma de fogo em erro de execução (aberratio ictus) se ajusta à qualificadora do meio que possa resultar perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 Se a exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia foi manifestamente improcedente, justificando a intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O disparo de arma de fogo em erro de execução (aberratio ictus) não se enquadra na qualificadora do meio que pode resultar perigo comum do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, pois tal qualificadora exige meio apto a expor número indeterminado de pessoas (ex.: fogo, explosivo), de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não foi manifestamente improcedente; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a qualificadora do perigo comum