REsp 1906441 - ACORDAO

REsp 1906441 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (em especial não atacou a conclusão sobre a configuração da desistência voluntária), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o TJRS foi correto ao desclassificar por inépcia da denúncia quando esta não indicou a circunstância alheia à vontade exigida pelo art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Desistência Voluntária, Súmula 283 STF
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Desistência Voluntária Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna todos eles
  2. 2 Inepcia da denúncia por ausência de indicação da circunstância alheia à vontade exigida pelo art. 41 do CPP
  3. 3 Configuração da desistência voluntária e sua relação com o dolo e a tentativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (em especial não atacou a conclusão sobre a configuração da desistência voluntária), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o TJRS foi correto ao desclassificar por inépcia da denúncia quando esta não indicou a circunstância alheia à vontade exigida pelo art. 41 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental