HC 929485 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque a agravante limitou-se a reiterar o pedido de redução da pena por tentativa branca sem impugnar o fundamento essencial da decisão agravada — a impossibilidade de usar o habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: Jesse Gomes Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Tentativa Branca, Súmula 182/stj
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Parties
Jesse Gomes Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Redução da pena por reconhecimento de tentativa branca
- 2 Inadequação do habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque a agravante limitou-se a reiterar o pedido de redução da pena por tentativa branca sem impugnar o fundamento essencial da decisão agravada — a impossibilidade de usar o habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de recurso próprio — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR SE TRATAR DE TENTATIVA BRANCA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jesse Gomes Lima contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 114): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada. Insiste a Defensoria Pública estadual no pleito de fixação da fração de 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, tendo em vista que se trata de tentativa branca, ou seja, a vítima não foi atingida. Afirma, em favor de sua tese, que o referido entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR SE TRATAR DE TENTATIVA BRANCA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental não comporta conhecimento. A agravante se limitou a reiterar o pleito de redução da pena, pelo reconhecimento da tentativa branca, sem refutar o argumento central, que ensejou a denegação da ordem, consistente no fato de que é inviável a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Assim, tem incidência o enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental.