REsp 2110904 - ACORDAO

REsp 2110904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da tentativa de homicídio decorreu da conclusão, induvidosa, acerca da inexistência de animus necandi, não havendo usurpação da competência do Tribunal do Júri; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se configurou omissão quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: Douglas de Carvalho Foragi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Desclassificação Do Tipo Penal, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Art. 619 Do CPP (omissão)
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Desclassificação Do Tipo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Art. 619 Do CPP (omissão)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Douglas de Carvalho Foragi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tentativa de homicídio para crime diverso, diante da inexistência de animus necandi, usurpa a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o exame da existência de animus necandi exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão por parte do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da tentativa de homicídio decorreu da conclusão, induvidosa, acerca da inexistência de animus necandi, não havendo usurpação da competência do Tribunal do Júri; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se configurou omissão quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento