AREsp 2606213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou de forma específica que a alteração das conclusões do tribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAILSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAILSON ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou de forma específica que a alteração das conclusões do tribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão mantida