HC 1073908 - ACORDAO

HC 1073908 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida (valoração da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria) já foi objeto do AREsp n. 2.310.728/MG, que foi conhecido e teve o mérito apreciado, de modo que o habeas corpus configuraria mera reiteração de pedidos e não pode ser processado.

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Parties
Agravante: EDMAR ANTUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Redução Da Pena Base, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Redução Da Pena Base Reiteração De Pedidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDMAR ANTUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem e inidoneidade na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a matéria é objeto de AREsp já conhecido e com mérito apreciado, impede o processamento do habeas corpus por reiteração de pedidos
  3. 3 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial suplantaram ou não o juízo de prelibação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida (valoração da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria) já foi objeto do AREsp n. 2.310.728/MG, que foi conhecido e teve o mérito apreciado, de modo que o habeas corpus configuraria mera reiteração de pedidos e não pode ser processado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental