EAREsp 2603446 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de pronúncia e nega‑se provimento ao agravo regimental porque nos autos estão demonstradas a materialidade delitiva e indícios robustos de autoria; reformar a conclusão exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase salvo se manifestamente improcedentes; assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALTAIR MÁRCIO OLIVEIRA; Parte Resistente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificada, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificada Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ALTAIR MÁRCIO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Resistente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de pronúncia e nega‑se provimento ao agravo regimental porque nos autos estão demonstradas a materialidade delitiva e indícios robustos de autoria; reformar a conclusão exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase salvo se manifestamente improcedentes; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia do réu