HC 701930 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi apreciada pela Corte estadual, e o STJ não pode examinar matéria que não foi debatida na instância de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante / Paciente: ROBSON DA SILVA BISPO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificado, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Legalidade Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ROBSON DA SILVA BISPO DOS SANTOS
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegação de excesso de prazo na prisão preventiva que não foi debatida na Corte de origem
- 2 Aplicação do princípio de vedação à supressão de instância
- 3 Manutenção da decisão sobre a prisão preventiva proferida pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi apreciada pela Corte estadual, e o STJ não pode examinar matéria que não foi debatida na instância de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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