AREsp 1649856 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à ausência do laudo de lesões corporais não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque reconhecer a inexistência de provas ou indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Laudo De Lesões Corporais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Laudo De Lesões Corporais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à não juntada do laudo de lesões corporais
  2. 2 Alegada inexistência de indícios de autoria e pedido de impronúncia
  3. 3 Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório para reconhecer inexistência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação relativa à ausência do laudo de lesões corporais não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque reconhecer a inexistência de provas ou indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental