REsp 2101897 - ACORDAO

REsp 2101897 - ACORDAO

Como o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima de que houvesse dissimulação para facilitar a agressão, alterar tal conclusão demandaria revolvimento das provas do processo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dissimulação, Qualificadora, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Dissimulação Qualificadora Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora de dissimulação
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Manifestação de improcedência manifesta da qualificadora na pronúncia

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima de que houvesse dissimulação para facilitar a agressão, alterar tal conclusão demandaria revolvimento das provas do processo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a qualificadora da dissimulação