REsp 1986712 - ACORDAO

REsp 1986712 - ACORDAO

O aditamento da denúncia apenas acrescentou circunstância constatada por laudo pericial complementar (deformidade permanente), hipótese em que foi oportunizada à defesa a manifestação e a produção de novo exame; não havendo alteração da narrativa sobre a dinâmica fática nem demonstração de prejuízo concreto pela parte, não se configura nulidade pela não realização de nova audiência ou novo interrogatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GABRIEL LATALIZA; Agravante: GUSTAVO LATALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Prova Pericial Complementar, Contraditório, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Prova Pericial Complementar Contraditório Audiência De Instrução

Case Brief

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Parties

GABRIEL LATALIZA

Agravante

GUSTAVO LATALIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade no processo penal
  2. 2 Efeito do aditamento da denúncia para inclusão de consequência do crime (deformidade permanente)
  3. 3 Necessidade ou não de reabertura da instrução e nova oitiva/interrogatório após juntada de laudo pericial complementar

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia apenas acrescentou circunstância constatada por laudo pericial complementar (deformidade permanente), hipótese em que foi oportunizada à defesa a manifestação e a produção de novo exame; não havendo alteração da narrativa sobre a dinâmica fática nem demonstração de prejuízo concreto pela parte, não se configura nulidade pela não realização de nova audiência ou novo interrogatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 989-994)