HC 905784 - ACORDAO

HC 905784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, corroborados por provas colhidas em juízo (depoimentos do guarda municipal e do policial civil e laudo pericial), de modo que a retratação da vítima não é suficiente para afastar a pronúncia e o reexame probatório requerido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIAN JOSÉ BENTO CORREA; Agravante: ISRAEL MARCIO DE FRANCA; Agravante: JEFERSON WILLIAN NARDELLI; Agravante: JOSÉ FRANCISCO BUGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Tortura, Pronúncia, Testemunho Indireto, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Tortura Pronúncia Testemunho Indireto Art. 155 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN JOSÉ BENTO CORREA

Agravante

ISRAEL MARCIO DE FRANCA

Agravante

JEFERSON WILLIAN NARDELLI

Agravante

JOSÉ FRANCISCO BUGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prova judicializada (art. 155 do CPP)
  2. 2 Efeito de retratação da vítima sobre a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de pronúncia com base em indícios e prova judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, corroborados por provas colhidas em juízo (depoimentos do guarda municipal e do policial civil e laudo pericial), de modo que a retratação da vítima não é suficiente para afastar a pronúncia e o reexame probatório requerido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o apontado constrangimento ilegal.