AREsp 2499156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios suficientes de autoria restaram demonstrados nos autos, a alteração da decisão de pronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não podem ser afastadas em sede de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, sendo competente o Tribunal do Júri para apreciar definitivamente tais questões, em consonância com o entendimento sedimentado no REsp n. 2.091.647/DF.

Parties
Agravante: J OSÉ PEDRO BRAGA SILVA; Agravante: ARILSON DE JESUS BRAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Exclusão De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Exclusão De Qualificadoras +2 more

Case Brief

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Parties

J OSÉ PEDRO BRAGA SILVA

Agravante

ARILSON DE JESUS BRAGA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 standard probatório aplicável à decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia em sede de recurso especial
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e indícios suficientes de autoria restaram demonstrados nos autos, a alteração da decisão de pronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não podem ser afastadas em sede de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, sendo competente o Tribunal do Júri para apreciar definitivamente tais questões, em consonância com o entendimento sedimentado no REsp n. 2.091.647/DF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia dos agravantes para serem submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri