AREsp 2689096 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alteração da fração da minorante da tentativa e o reconhecimento do concurso formal próprio exigem reexame do suporte fático‑probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS ROSA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio Qualificado, Concurso Formal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS ROSA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a aplicação da minorante da tentativa na fração de 2/3 e o reconhecimento do concurso formal próprio demandam reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alteração da fração da minorante da tentativa e o reconhecimento do concurso formal próprio exigem reexame do suporte fático‑probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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